Artigos | Postado no dia: 25 abril, 2025

Trabalho aos domingos e feriados e as novas regras a partir de julho de 2025

A partir de 1º de julho de 2025, empresas de todo o Brasil precisarão se adequar a um novo cenário jurídico em relação ao trabalho aos domingos e ao trabalho em feriados. Isso porque entra em vigor a portaria MTE 2025, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que revoga autorizações administrativas genéricas e inaugura um novo padrão de exigência para o funcionamento regular nesses dias.

Trata-se de uma mudança regulatória significativa na forma como os empregadores devem organizar suas escalas de trabalho em dias tradicionalmente reservados ao descanso semanal remunerado.
Embora a CLT não tenha sido formalmente alterada, a nova Portaria MTE 2025 modifica a política de autorização do MTE, impondo obrigações práticas relevantes para as empresas que atuam aos domingos e feriados.

O que antes era permitido de forma ampla, com autorizações genéricas para diversos setores, agora passa a depender diretamente de acordo coletivo ou convenção coletiva.

Em outras palavras, o funcionamento regular em domingos e feriados não será mais possível sem o envolvimento da negociação sindical.

O que muda com a Portaria MTE 2025?

A Portaria MTE 2025 estabelece que o trabalho aos domingos e feriados somente poderá ocorrer mediante negociação com o sindicato da categoria, formalizada por acordo coletivo ou convenção coletiva.

Em termos práticos, isso significa que não será mais possível manter o funcionamento regular nesses dias sem a mediação sindical, salvo nas atividades autorizadas automaticamente pela norma.

O objetivo do governo federal é ampliar a segurança jurídica e o controle sobre a jornada nesses dias, incentivando o planejamento antecipado e o diálogo com as entidades representativas de trabalhadores.

A importância da negociação sindical

A principal mudança trazida pela Portaria MTE 2025 é a exigência de negociação coletiva como pré-requisito para o trabalho em domingos e feriados. A medida se aplica a setores como:

• Comércio varejista em geral (lojas de rua e shoppings)
• Supermercados e hipermercados
• Farmácias e drogarias
• Açougues, peixarias e hortifrutis
• Lojas de automóveis, tratores e caminhões
• Atacadistas e distribuidores
• Estabelecimentos comerciais em rodoviárias, aeroportos e portos

Esses segmentos, antes autorizados de forma ampla, agora dependem de convenção coletiva atualizada e válida para operar regularmente nesses dias.

Regras para escalas e jornada

A empresa que optar por escalar colaboradores aos domingos ou feriados deverá observar:

• Compensação de jornada registrada formalmente;
• Pagamento em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49, quando não houver folga compensatória;
• Alternância nas escalas e respeito ao limite de um domingo de trabalho a cada três, conforme o art. 67 da CLT;
• Preferência para concessão de descanso aos domingos, conforme diretriz do descanso semanal remunerado.

Além disso, é fundamental garantir que a jornada seja documentada de forma clara, sob pena de sanções administrativas e ações judiciais.

Penalidades por descumprimento

Empresas que mantiverem atividades em domingos e feriados sem a devida negociação coletiva ou que descumprirem as regras de descanso e compensação estarão sujeitas a:

• Multas administrativas;
• Fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego;
• Ações trabalhistas individuais ou coletivas;
• Riscos reputacionais e desgaste institucional.

Setores com autorização automática

A portaria mantém a autorização automática para algumas atividades que, por sua natureza, podem funcionar aos domingos e feriados sem necessidade de convenção coletiva, incluindo:

• Restaurantes, bares, cafés e confeitarias;
• Hotéis, pousadas e agências de turismo;
• Postos de combustíveis e lojas de conveniência;
• Lavanderias e floriculturas;
• Salões de beleza e barbearias;
• Locadoras de veículos e bicicletas;
• Feiras-livres;
• Estabelecimentos de lazer e entretenimento com cobrança de ingresso.

No entanto, mesmo nesses casos, o descanso semanal remunerado deve ser respeitado. O descumprimento das regras sobre jornada e descanso poderá caracterizar infração trabalhista, mesmo sem a necessidade de acordo coletivo formal.

Além disso, a empresa continua obrigada a garantir a compensação de jornada ou, na ausência desta, o pagamento em dobro pelas horas trabalhadas aos domingos e feriados, conforme previsto na CLT.

O controle adequado de escalas e o registro da jornada permanecem exigências legais essenciais para prevenir autuações e ações trabalhistas.

O que as empresas devem fazer agora?

A adequação à Portaria MTE 2025 exige atuação imediata por parte do setor empresarial. Recomenda-se:

• Mapear os cargos e setores com jornada em domingos e feriados;
• Revisar os acordos e convenções coletivas vigentes;
• Iniciar negociações sindicais, se necessário, para regular a nova situação;
• Ajustar as escalas de trabalho conforme a “regra dos domingos”;
• Treinar líderes operacionais, jurídico interno e RH quanto às novas obrigações.

Conclusão

A Portaria MTE 2025 marca uma mudança de postura na política de autorizações administrativas para o trabalho aos domingos e feriados, com foco no reforço da negociação coletiva e da transparência nas escalas.

Mais do que uma obrigação legal, a conformidade com a nova norma representa uma medida estratégica de prevenção de riscos trabalhistas. Empresas que se anteciparem às mudanças terão vantagem competitiva, evitando autuações e fortalecendo sua reputação institucional.

Para mais orientações sobre como implementar essas exigências de forma segura, entre em contato com nossa equipe. Estamos prontos para assessorar sua empresa nesse processo de adaptação.