Sem categoria | Postado no dia: 12 dezembro, 2024
O conceito de insumo para o PIS/COFINS mudou. Entenda as implicações.
Já se passaram mais de seis anos desde o julgamento histórico do STJ sobre o Tema 779 (recurso repetitivo), que deveria ter definido o conceito de insumo para o crédito no regime não-cumulativo do PIS/COFINS. No entanto, a decisão foi subjetiva, deixando margem para interpretação ao afirmar que o conceito de insumo depende da essencialidade ou relevância para a atividade econômica do contribuinte, o que gerou novos litígios.
A RFB, com o Parecer Normativo CST nº 05/2018, e as respostas a consultas, reflete sua interpretação do acórdão de 2018, que se consolidou em 2023. Já as empresas entenderam que as premissas do STJ abriram um leque de possibilidades, utilizando pareceres legais e laudos econômicos para justificar créditos sobre despesas não aceitas pelo fisco. Em vez de questionar judicialmente, preferiram registrar os créditos diretamente nas apurações, aguardando autuações e disputas administrativas.
Isso envolve creditamento de despesas como publicidade, marketing, comissões e custos regulatórios, frequentemente desafiando a visão das autoridades fiscais. Além disso, a apropriação extemporânea de créditos, embora aceita juridicamente, gera um novo contencioso, já que o fisco exige retificação das obrigações acessórias dos períodos de origem dos créditos.
Uma questão não resolvida é o direito ao crédito em atividades de revenda de bens, como no comércio varejista e atacadista. No CARF e no Judiciário, as decisões passaram a considerar as premissas do STJ, mas a análise dos créditos continua sendo muito casuística. Não basta alegar a essencialidade ou relevância; o contribuinte deve apresentar provas robustas.
Embora a reforma tributária sobre o consumo deva ser implementada até 2026, o regime não-cumulativo do PIS/COFINS permanecerá vigente, com o conceito de insumo gerando autuações fiscais e contingências bilionárias. O tema continuará a exigir atenção e cuidado das empresas e seus advogados por muitos anos.
