Artigos | Postado no dia: 1 maio, 2025
Contratos Eletrônicos – como saber se estou assinando um contrato seguro
Com o avanço da tecnologia e a digitalização de processos, os contratos eletrônicos tornaram-se uma prática cada vez mais comum no Brasil. De compras online a acordos empresariais complexos, a assinatura digital passou a ser um elemento essencial nas relações jurídicas modernas.
Mas, diante dessa transformação, surge uma dúvida importante: como saber se estou assinando um contrato eletrônico seguro?
Este artigo se propõe a explicar os principais aspectos legais dos contratos eletrônicos no Brasil, as formas de assinatura eletrônica reconhecidas juridicamente, os cuidados que o usuário deve tomar antes de assinar e como garantir a validade jurídica e a segurança jurídica desses documentos.
O que são contratos eletrônicos?
Contratos eletrônicos são acordos firmados por meio digital, sem a necessidade de impressão em papel. Podem envolver pessoas físicas ou jurídicas e abrangem diversas modalidades de negócios.
A validade jurídica dos contratos eletrônicos é reconhecida desde que sejam respeitados os requisitos do Código Civil: agente capaz, objeto lícito e forma legal.
A diferença está na forma de celebração: a assinatura eletrônica, que pode ser realizada por diferentes métodos digitais, substitui a assinatura manuscrita. A mais segura delas é a assinatura digital com certificado ICP-Brasil.
Legislação brasileira sobre contratos eletrônicos
Embora não exista uma lei única e específica sobre contratos eletrônicos, o tema é amplamente regulamentado por diversas normas, como o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a LGPD e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a ICP-Brasil.
A legislação brasileira garante a validade jurídica dos contratos eletrônicos desde que haja consentimento entre as partes, objeto lícito e forma legalmente aceita. A assinatura eletrônica é plenamente aceita, desde que possibilite a identificação do signatário e a integridade do documento.
Tipos de assinatura eletrônica
Existem três tipos principais de assinatura eletrônica, conforme a legislação brasileira:
- Assinatura simples: menos segura, mas comum em operações do dia a dia. Pode ser feita com login e senha.
- Assinatura avançada: utiliza autenticação por biometria, e-mail verificado ou SMS. Garante maior segurança jurídica.
- Assinatura qualificada: feita com certificado digital ICP-Brasil, é a mais segura e possui validade jurídica presumida.
Embora as assinaturas simples e avançadas sejam amplamente utilizadas e aceitas, apenas a assinatura qualificada — baseada em certificado digital ICP-Brasil — tem presunção legal de validade jurídica.
A escolha do tipo de assinatura eletrônica influencia diretamente a segurança jurídica do contrato.
Como saber se estou assinando um contrato eletrônico seguro?
Para garantir a segurança jurídica e a validade jurídica de um contrato eletrônico, siga estas orientações:
- Escolha plataformas de assinatura confiáveis
Use apenas plataformas de assinatura conhecidas e com boa reputação, como DocuSign, Clicksign, Certisign, Assine.online, dentre outras. Essas plataformas adotam padrões de segurança jurídica e técnica exigidos pela ICP-Brasil.
Verifique, dentro da plataforma escolhida, se o tipo de assinatura adotado é compatível com o risco do contrato e se oferece mecanismos robustos de autenticação e integridade.
- Verifique o tipo de assinatura utilizada
Sempre verifique se a assinatura eletrônica é compatível com o tipo de contrato. Para contratos de maior risco, opte pela assinatura qualificada com certificado digital.
- Confirme a identidade das partes
Um contrato eletrônico seguro exige validação da identidade dos envolvidos. A comprovação de identidade pode ser feita por biometria, código de verificação ou certificado digital.
- Leia todo o conteúdo do contrato
Antes de assinar, leia cuidadosamente o contrato. Verifique a presença de cláusulas sobre responsabilidades, penalidades, prazos e foro. A validade jurídica depende também da clareza e licitude do que está sendo acordado.
- Armazene o contrato assinado
Baixe o PDF com as informações de assinatura digital, hash do documento, data e hora. Isso ajuda na comprovação de identidade e serve como prova em caso de litígio contratual.
Riscos comuns e como evitá-los
Os contratos eletrônicos podem estar sujeitos a riscos como falsificações, uso indevido de dados, fraudes e litígio contratual. Para evitá-los:
- Use plataformas com autenticação em dois fatores;
- Desconfie de e-mails e links suspeitos;
- Use redes seguras e dispositivos confiáveis;
- Proteja seus dados conforme orientações da LGPD.
Validade dos contratos em caso de disputa judicial
Em caso de litígio contratual, a parte interessada pode comprovar a validade jurídica do contrato por meio de logs de acesso, IPs, certificados digitais e registros da assinatura digital. Documentos assinados com certificado digital ICP-Brasil têm presunção legal de autenticidade e integridade. Já outros meios eletrônicos também podem ser aceitos como prova, mas sua força jurídica será analisada pelo juiz conforme o caso concreto.
Conclusão
Os contratos eletrônicos representam uma evolução importante na forma como nos relacionamos juridicamente.
Saber identificar uma assinatura eletrônica segura, garantir a validade jurídica e usar plataformas de assinatura certificadas — com o tipo de assinatura adequado ao risco do negócio — são medidas essenciais para evitar problemas e litígios futuros.
Em dúvida, consulte um advogado para garantir a correta aplicação da legislação brasileira e a proteção dos seus direitos.
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