Artigos | Postado no dia: 10 dezembro, 2025
Demissão por justa causa: o passo a passo que sua empresa precisa conhecer!
A demissão por justa causa é uma das medidas mais delicadas dentro da gestão de pessoal.
Envolve a ruptura do contrato de trabalho motivada por uma falta grave cometida pelo empregado, conforme previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Para o empregador, é necessário entender como fazer demissão por justa causa corretamente, garantindo segurança jurídica e evitando futuras ações trabalhistas.
Este guia mostra como funciona a justa causa, quais cuidados tomar e como aplicar o procedimento passo a passo, de acordo com as práticas jurídicas atualizadas em 2025.
Siga a leitura!
O que é a demissão por justa causa?
A demissão por justa causa ocorre quando o empregado comete uma conduta considerada grave o suficiente para quebrar a confiança e inviabilizar a continuidade do vínculo empregatício.
De acordo com o art. 482 da CLT, exemplos de faltas graves incluem:
- Ato de improbidade (furto, fraude, falsificação);
- Insubordinação ou indisciplina;
- Desídia no desempenho das funções (negligência reiterada);
- Embriaguez habitual ou em serviço;
- Violação de segredo da empresa;
- Abandono de emprego;
- Condenação criminal do empregado;
- Ofensas físicas ou morais contra colegas ou superiores.
Entender como funciona a justa causa é essencial para aplicar a punição de forma proporcional, legal e documentada.
Quando a demissão por justa causa é válida?
Nem toda falta justifica demissão por justa causa. A conduta precisa ser grave, atual e devidamente comprovada. A Justiça do Trabalho exige três requisitos fundamentais:
- Imediatidade da punição – o empregador deve agir logo após tomar conhecimento da falta.
- Proporcionalidade – a penalidade deve ser compatível com a gravidade da conduta.
- Prova concreta – é essencial comprovar o ato faltoso por meio de documentos, testemunhas, câmeras ou comunicações internas.
Se o empregador demora a agir ou não apresenta provas, corre o risco de ver a demissão revertida em juízo, com obrigação de pagar todas as verbas rescisórias típicas da dispensa sem justa causa.
Fique atento!
Passo a passo: como fazer demissão por justa causa em 2025
Para que o procedimento seja juridicamente seguro, o RH e o setor jurídico da empresa devem seguir um passo a passo estruturado. Veja como fazer:
1. Apuração dos fatos
O primeiro passo é apurar a veracidade da conduta atribuída ao empregado. Colete provas concretas — e-mails, mensagens, registros de ponto, imagens de câmeras ou depoimentos.
Se necessário, instaure uma sindicância interna para ouvir testemunhas e dar ao trabalhador o direito de se manifestar.
2. Avaliação jurídica
Antes de aplicar a penalidade, o departamento jurídico deve analisar se o caso realmente configura justa causa conforme a CLT. Essa etapa é crucial para evitar enquadramentos equivocados, como confundir atrasos isolados com desídia, por exemplo.
3. Imediatidade da aplicação
Ao confirmar a falta grave, a empresa deve agir rapidamente. A demora pode ser interpretada como perdão tácito.
Assim, o comunicado de demissão por justa causa deve ser emitido logo após a apuração.
4. Comunicação formal ao empregado
A comunicação deve ser escrita, clara e objetiva, indicando o motivo específico da justa causa e o dispositivo legal correspondente.
O empregador deve solicitar a assinatura do trabalhador no termo de rescisão e, se ele se recusar, duas testemunhas podem assinar no lugar.
5. Registro e documentação
Todos os documentos devem ser arquivados: provas, sindicância, termo de rescisão, comunicações internas e eventuais advertências anteriores.
Esse cuidado garante que, se houver questionamento judicial, a empresa terá respaldo para comprovar a legalidade do ato.
6. Cálculo e pagamento das verbas
Na demissão por justa causa, o empregado só tem direito a:
- saldo de salário dos dias trabalhados;
- férias vencidas (se houver), com 1/3 constitucional.
Não há aviso prévio, 13º proporcional, multa do FGTS nem saque do fundo. Explicar isso de forma transparente evita conflitos desnecessários.
Exemplos de justa causa no ambiente empresarial
- Uso indevido de informações confidenciais: um colaborador divulga segredos comerciais a um concorrente. A empresa pode aplicar justa causa por violação de sigilo profissional.
- Falta reiterada sem justificativa: após notificações e advertências, o funcionário continua ausente. O abandono de emprego se configura após 30 dias de ausência injustificada.
- Conduta ofensiva no ambiente de trabalho: agressões físicas ou ofensas verbais a superiores podem justificar a rescisão imediata.
Esses exemplos mostram como funciona a justa causa na prática e como a postura preventiva da empresa — com advertências e registros — fortalece a decisão.
Cuidados que você deve ter antes de aplicar a justa causa
Aplicar demissão por justa causa sem base legal sólida pode gerar prejuízos sérios à empresa. Veja alguns cuidados indispensáveis:
- Documente tudo: quanto mais provas objetivas houver, mais segura será a decisão.
- Evite julgamentos precipitados: sempre ouça a versão do empregado antes da penalidade.
- Busque orientação jurídica: um advogado trabalhista empresarial pode avaliar a melhor estratégia, inclusive sugerindo advertências ou suspensões antes da demissão.
- Mantenha coerência nas punições: empresas que punem casos semelhantes de forma diferente podem ser acusadas de discriminação.
FAQ – Dúvidas sobre demissão por justa causa
- O que caracteriza uma falta grave para justa causa?
Falta grave é qualquer ato que torne impossível a continuidade da relação de trabalho, como fraude, insubordinação ou abandono de emprego. - Posso demitir por justa causa sem advertência prévia?
Sim, desde que o ato seja suficientemente grave (como furto ou agressão). Em casos menos graves, recomenda-se advertir ou suspender antes da demissão. - O empregado pode recorrer da justa causa?
Pode. O trabalhador pode ajuizar ação trabalhista pedindo a reversão da justa causa, e a empresa deverá comprovar a falta cometida. - A empresa precisa pagar verbas rescisórias na justa causa?
Sim, mas apenas o saldo de salário e férias vencidas, se houver. O empregado perde o direito ao FGTS, 13º proporcional e aviso prévio. - Quanto tempo a empresa tem para aplicar a justa causa?
Deve ser imediata, assim que confirmada a falta grave. A demora pode ser interpretada como perdão tácito e invalidar a demissão.
Conclusão
Saber como fazer demissão por justa causa corretamente é essencial para preservar a integridade da empresa e evitar passivos trabalhistas.
O procedimento exige prova, imediatidade e clareza jurídica.
Com o apoio de um advogado trabalhista empresarial, o empregador pode agir com segurança, assegurando que a demissão por justa causa seja aplicada de forma legítima e eficaz, conforme a legislação vigente em 2025.
Lembre-se sempre: registrar cada decisão é a melhor forma de demonstrar boa-fé e profissionalismo na gestão de pessoas.
Caso tenha alguma dúvida, entre em contato conosco. Estamos disponíveis para fornecer assistência e auxiliá-lo no que for preciso.
