Notícias | Postado no dia: 24 setembro, 2025

Câmara aprova revisão humana obrigatória em decisões automatizadas da LGPD

LGPD em ação: mais transparência nas decisões automatizadas!

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao garantir que, sempre que solicitado pelo cidadão, decisões automatizadas baseadas em dados pessoais sejam revisadas por um ser humano — desde que tecnicamente possível.

Isso significa mais controle, responsabilidade e menos risco de discriminação por algoritmos. Além disso, em ações judiciais, empresas que utilizam sistemas automatizados poderão ter que explicar como funcionam seus algoritmos — e, caso não consigam comprovar a legalidade, assumirão o ônus da prova.

O texto segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fique de olho nos seus direitos! Compartilhe essa informação e acompanhe as atualizações sobre a LGPD.

Quer saber mais sobre como a LGPD protege você? Acompanhe nosso blog.

Fonte: Camara. Acessado 24/09/25